1. CONDIÇÕES GERAIS E ACEITAÇÃO DAS MESMAS.

  1. As presentes Condições Gerais e as condições particulares aplicáveis têm como finalidade regular as relações comerciais que surgem entre a Playmobil Ibérica, S.A.U. (adiante designado por "PLAYMOBIL") e terceiros (adiante designado por , os "Utilizadores") que utilizem a loja virtual LECHUZA ou PLAYMOBIL (adiante designada por “A Loja”), alojadas no seguinte endereço web playmobil.com ou lechuza.com, da propriedade da Geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG (adiante designado por “GEOBRA”), sociedade de nacionalidade alemã, constituída de acordo com as leis da sua nacionalidade, domiciliada em Brandstätterstr. 2-10, 90513 Zirndorf (Alemanha), com número de identificação fiscal da sua nacionalidade, DE 132 743 868, e inscrita no Registro Comercial, junto ao Tribunal Local (Amtsgericht) de Fürth, com o número de registo HR 2190.

    Ao navegar na “A Loja” e/ou pela utilização dos serviços da “A Loja”, incluindo a aquisição de qualquer um dos produtos da “A Loja” (adiante dominado por os "Serviços"), adquire-se a condição de Utilizador. Tanto a navegação como a utilização e/ou a aquisição de qualquer um dos produtos da “A Loja” (adiante designado por os "Produtos") implicam a aceitação como Utilizador, sem reservas de qualquer espécie, de todas e cada uma das presentes Condições Gerais, assim como no seu caso, as condições particulares que, nos casos em que estas regem a aquisição dos produtos ou a prestação dos Serviços.
  2. A PLAYMOBIL poderá a qualquer momento, quando o considere apropriado por razões comerciais e/ou com a finalidade de adequar-se a alterações legislativas e tecnológicas, modificar as presentes Condições Gerais, incluindo as condições de contratação estabelecidas abaixo expostas e as condições particulares que, no seu caso, são aplicáveis, através da publicação do tido modificações na “A Loja”, com a finalidade de que possam ser conhecidas pelos Utilizadores, sendo válidas e com efeitos a partir da sua publicação. A utilização da “A Loja” e/ou a aquisição de qualquer um dos Produtos pelo Utilizador uma vez modificadas e publicadas as Condições Gerais ou, no seu caso, as condições particulares aplicáveis, significará a aceitação do referido Utilizador das Condições Gerais ou particulares assim modificadas.
  3. Para ter a condição de Utilizador e poder efetuar contratos através da “A Loja”, é necessário ser maior de idade ou ter autorização prévia dos pais, tutores ou representantes legais.
  4. A PLAYMOBIL poderá, a qualquer momento, negar ou retirar o acesso à “A Loja” e aos Serviços àqueles Utilizadores que não cumpram o estabelecido nas presentes Condições Gerais, das condições particulares aplicáveis, a lei, os costumes ou de ordem pública.
  1. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS.

    1. Para o propósito do disposto da legislação em vigor em matéria de proteção de dados, a PLAYMOBIL informa o Utilizador do tratamento dos dados pessoais obtidos na “A Loja” por e para a PLAYMOBIL, da propriedade da PLAYMOBIL, que é da responsabilidade o tratamento e o destinatário dos dados, sendo esses dados necessários para a relação contratual com o Utilizador. Da mesma forma, a PLAYMOBIL informa ao Utilizador de que realizará um tratamento dos referidos dados com fins diretamente relacionadas à relação contratual com o Utilizador.
    2. O Utilizador aceita expressamente o tratamento dos dados recolhidos durante a navegação pela “A Loja” ou fornecidos através do preenchimento de qualquer formulário, bem como os derivados da relação comercial e/ou entrega dos Produtos comprados. Durante o processo de recolha de dados e em qualquer sítio da “A Loja” em que são solicitados os dados, o Utilizador será informado, ou seja através de um hiperlink, ou seja no próprio formulário, de carácter obrigatório ou não da recolha de tais de dados para a entrega dos Produtos exceto a realização de pedidos, nesse caso, a PLAYMOBIL informa ao Utilizador a partir deste momento o Utilizador que não se considerará de caráter voluntário, pelo que será necessário a sua inclusão para a formalização do pedido de compra, conceder os dados reativos à identidade, morada, número do cartão de crédito e nome do seu titular, para realizar o pagamento, ao ser estes dados necessários para a formalização e conclusão da venda.
    3. O Utilizador poderá exercer, com relação aos dados recolhidos na forma no ponto anterior, os direitos reconhecidos na regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados. Os direitos referidos no parágrafo anterior podem ser exercidos por cada Utilizador mediante solicitação escrita e assinada, dirigida ao seguinte endereço, acompanhada da cópia do Cartão de Cidadão:

      PLAYMOBIL IBERICA, S.A.U.
      Atendimento ao Cliente
      Estrada Alcoy-Yecla km 26,2
      03430 Onil (Alicante)
      Espanha

      Os Utilizadores têm direito a apresentar uma reclamação junto à Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) quando consideram que o tratamento de seus dados pessoais viola os regulamentos aplicáveis.
    4. A PLAYMOBIL informa que, para o acesso do Utilizador a qualquer parte dos conteúdos ou serviços de venda na “A Loja”, pode ser necessário preencher os formulários de registo, ou similares, nos quais é solicitado ao Utilizador a introdução dos dados pessoais. Da mesma forma, é possível que a PLAYMOBIL, com o objetivo de melhorar os seus serviços, ative programas de "cookies" através dos quais se obtenham dados do Utilizador. O Utilizador tem a possibilidade de configurar no seu navegador para ser notificado no ecrã da receção de cookies e impedir a instalação de cookies no seu disco rígido. Por favor, consulte as instruções e manuais do seu navegador para expandir esta informação. Para utilizar a “A Loja”, não é necessário que o Utilizador permita a instalação de cookies, sem prejuízo de que em tal caso será necessário que o Utilizador se registe cada vez que aceda a um serviço que requeira o registo prévio e tendo em conta que a qualidade e a velocidade dos Serviços pode diminuir e poderá até perder o acesso a qualquer um dos Serviços.
    5. A PLAYMOBIL compromete-se, na utilização dos dados pessoais, a respeitar a sua confidencialidade e a usá-los de acordo com os propósitos descritos, bem como a cumprir a sua obrigação de guardá-los e adaptar todas as medidas para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com as disposições da regulamentação em vigor.
    6. O Utilizador compromete-se a manter atualizada a informação facultada, notificando quaisquer alterações que possa ocorrer com relação a essa informação. Qualquer modificação e/ou correção dos dados fornecidos pelos Utilizadores durante a navegação deverá efetuar-se segundo com as indicações incluídas na “A Loja”.
  2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

    1. Todos os conteúdos incluídos na Loja Online, em particular desenhos, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, design industrial, fotografias ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e comercial estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial da PLAYMOBIL, GEOBRA ou de terceiros que tenham autorizado devidamente sua inclusão na “A Loja”.
    2. Em nenhum caso se entenderá que qualquer licença é concedida ou renúncia, transmissão, cessão total ou parcial dos referidos direitos nem se confere nenhum direito nem expectativa de direito, e especialmente de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação publica sobre os conteúdos referidos na cláusula anterior, sem a prévia autorização expressa da PLAYMOBIL ou dos proprietários respetivos.
    3. Não se poderá estabelecer nenhum vínculo com a “A Loja” a partir de qualquer outro site sem o prévio e expresso consentimento da PLAYMOBIL. Não existe nenhum vínculo ou relação entre a PLAYMOBIL ou a GEOBRA e aqueles Utilizadores e, em geral, aquelas pessoas que estabelecem um hiperlink entre a sua página da Internet e a “A Loja”, sendo os mesmos responsáveis por todos os conteúdos existentes na sua página da Internet, eximindo a PLAYMOBIL e a GEOBRA de quaisquer responsabilidades que possam ser incorridas pelo conteúdo das citadas páginas da Internet.
  3. RESPONSABILIDADE DA PLAYMOBIL E GEOBRA.

    1. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a PLAYMOBIL E / OU GEOBRA unicamente responderá pelos danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização da “A Loja” quando esses danos forem atribuíveis a um ato malicioso destas empresas. O Utilizador reconhece e aceita que a utilização da “A Loja”, bem como a aquisição dos produtos oferecidos nela, são realizados sob o seu inteiro risco e toda a sua inteira responsabilidade.
    2. A PLAYMOBIL E / OU GEOBRA respeitaram as medidas de segurança geralmente adotadas no setor para garantir a confidencialidade e segurança da utilização da “A Loja”. No entanto, a PLAYMOBIL E / OU GEOBRA não podem garantir que terceiros não autorizados possam ter conhecimento das características e circunstâncias da utilização que os Utilizadores realizam da “A Loja”. A PLAYMOBIL E / OU GEOBRA atuaram diligentemente de acordo com os usos geralmente aceitos no setor para evitar a presença na “A Loja” de vírus ou outros elementos nocivos que possam causar alterações no sistema informático do Utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus arquivos, mas não podem garantir a ausência de tais elementos, não sendo responsáveis pelos danos e prejuizos que possam ser causados.
    3. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a PLAYMOBIL E / OU GEOBRA não são responsáveis por quaisquer prejuízos que possam surgir de, carácter meramente enunciativo e não limitativo (i) Inferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo deste sistema eletrónico ou nos dispositivos e equipamentos de informática dos Utilizadores, motivados por causas alienígenas da PLAYMOBIL E / OU GEOBRA, que impedem ou atrasam a prestação dos Serviços ou a navegação pelo sistema; (ii) Atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou de outros sistemas eletrónicos; (iii) que podem ser causados por terceiros através de interferência ilegítima fora do controle da “A Loja” e que não são atribuíveis à PLAYMOBIL Y / O GEOBRA; (iv) As divergências de informações, documentação e/ou outro conteúdo da “A Loja” que possam existir entre a versão eletrónica e a versão impressa; (v) A impossibilidade de fornecer o Serviço ou permitir o acesso por razões não atribuíveis à PLAYMOBIL E / OU GEOBRA, devido ao Utilizador, a terceiros ou a casos de força maior.
    4. A PLAYMOBIL E / OU A GEOBRA não controlam, em geral, a utilização que os Utilizadores fazem da “A Loja”. Em particular e na máxima medida permitida pela lei aplicável, a PLAYMOBIL E / OU GEOBRA não garantem, sob nenhuma circunstância, que os Utilizadores usem o Serviço de acordo com a lei, as presentes Condições Gerais, as outras condições acordadas com a PLAYMOBIL, a moral e bons costumes geralmente aceite e a ordem pública, nem tão pouco que o façam de forma diligente e prudente.
    5. A PLAYMOBIL não tem obrigação de verificar e não verifica a identidade dos Utilizadores, nem a veracidade, validade, integridade e / ou autenticidade dos dados que os Utilizadores fornecem sobre si mesmos, a menos que seja solicitado, por escrito, pelas autoridades competentes.
    6. No caso que eles colocam à disposição dos Utilizadores dispositivos técnicos de link (como, entre outros, links, banners, botões), diretórios e ferramentas de pesquisa que permitem aos Utilizadores aceder a sites pertencentes e/ou geridos por terceiros, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a PLAYMOBIL E / OU GEOBRA não garante ou assume nenhum tipo de responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer tipo que possam dever-se ao funcionamento ou acessibilidade dos sites linkados, assim como, a qualidade, legalidade e utilidade das informações, conteúdo e serviços existentes nos sites linkados.
  4. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR.

    1. Em geral, o Utilizador obriga-se a cumprir as presentes Condições Gerais e, quando apropriado, as condições particulares que forem aplicáveis, bem como a cumprir as advertências ou instruções especiais de uso contidas nas mesmas ou na “A Loja” e a trabalhar sempre de acordo com a lei, os bons costumes e os requisitos de boa fé, usando a diligência apropriada à natureza do serviço que desfruta, evitando usar a “A Loja” de qualquer maneira que possa impedir, danificar ou deteriorar o normal funcionamento da mesma, os ativos ou direitos da PLAYMOBIL E / OU GEOBRA, dos seus fornecedores, do restante dos Utilizadores ou em geral de terceiros.
    2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Utilizador responderá por danos e prejuízos de qualquer natureza que a PLAYMOBIL E / OU GEOBRA possam sofrer direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações decorrentes das Condições Gerais e, quando apropriado, das condições particulares aplicáveis em relação com a navegação e a utilização da “A Loja” ou na aquisição de qualquer um dos produtos. Da mesma forma, o Utilizador manterá a PLAYMOBIL E / OU GEOBRA inócua contra qualquer sanção, reclamação ou demanda que possa ser interposta por terceiros, incluindo quaisquer organismos públicos, contra a PLAYMOBIL E / OU GEOBRA, os seus funcionários ou agentes como resultado da violação de qualquer direitos de terceiros pelo referido Utilizador através da utilização da “A Loja” ou, em geral, que possam interpor-se como consequência da utilização ou aquisição de qualquer um dos Produtos de maneira contrária às disposições das Condições Gerais e, quando apropriado, das condições particulares aplicáveis.
    3. Especificamente, e sem implicar qualquer restrição à obrigação assumida pelo Utilizador em geral, de acordo com o ponto anterior, o Utilizador compromete-se, na utilização da “A Loja”, a: (i) No caso de se registrar, o Utilizador compromete à veracidade dos dados fornecidos e de os manter atualizados; (ii) Não insira, armazenar ou divulgar na ou a partir da “A Loja” qualquer informação ou material difamatório, ofensivo, obsceno, ameaçador, xenófobo, incite a violência, discriminação baseada em raça, sexo, ideologia, religião ou que de alguma forma atente contra a moral, ordem pública, direitos fundamentais, liberdades públicas, honra, privacidade ou imagem de terceiros e, em geral, os regulamentos em vigor; (iii) Não introduzir, armazenar ou divulgar através da “A Loja” nenhum programa de computador, dados, vírus, código, hardware ou equipamento de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo eletrónico ou físico que possa causar danos à “A Loja”, em qualquer dos Serviços, ou em qualquer dos equipamento, sistema ou redes da PLAYMOBIL E / OU GEOBRA, de qualquer Utilizador, dos fornecedores da PLAYMOBIL E / OU GEOBRA ou em geral de terceiros, ou que de qualquer outra forma seja capaz de causar-lhes qualquer tipo de alteração ou impedir o normal funcionamento dos mesmos; (iv) proteger adequadamente o Nome de Utilizador e a Senha fornecidos pela PLAYMOBIL aos Utilizadores, como elementos de identificação e ativação do acesso aos Serviços, comprometendo-se a não ceder nem a permitir o acesso destes a terceiros, assumindo a responsabilidade pelos danos e prejuízos que poderiam resultar do uso inadequado dos mesmos. Da mesma forma, o Utilizador compromete-se a notificar a PLAYMOBIL, o mais rápido possível, da sua perda ou roubo, bem como de qualquer risco de acesso ao Nome do Utilizador e/ou Senha por um terceiro; (v) Não realizar atividades de publicidade, promocional ou exploração de comercial através da “A Loja”, não utilizando os conteúdos e, em particular, a informação obtida através da “A Loja” para enviar publicidade, enviar mensagens para fins de venda direta ou para qualquer outra finalidade comercial ou para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros; (vi) Não utilizar identidades falsas ou substituir a identidade de terceiros na utilização da “A Loja” ou na utilização de qualquer um dos serviços da “A Loja”, incluindo a utilização, em seu caso, de senhas ou códigos de acesso de terceiros ou de qualquer outro forma; (vii) Não destruir, alterar, usar, desativar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos eletrónicos da PLAYMOBIL E / OU GEOBRA, os seus fornecedores ou terceiros; (viii) Não introduzir, armazenar ou divulgar através da “A Loja” qualquer conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual ou segredos industriais ou comerciais de terceiros, nem em geral qualquer conteúdo que não possua, de acordo com a lei, o direito de disponibilizá-lo terceiros; e (ix) Não suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar os "direitos de autor" e outros dados de identificação para a reserva de direitos da PLAYMOBIL Y / O GEOBRA ou dos seus proprietários; e (x) Não reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou colocar à disposição ou de qualquer outra forma divulgar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos da “A Loja”, a menos que autorizado pelo proprietário dos direitos correspondentes ou seja legalmente permitido.
    4. No caso de qualquer Utilizador ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que revelam a natureza ilícita a utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer conteúdo e/o da realização de qualquer atividade na “A LOJA” ou acessos através da mesma, deverá notificar a PLAYMOBIL.
    5. A PLAYMOBIL pode fazer, com a devida antecedência e com relação a qualquer obrigação e/ou exigência legal, modificações na Senha, perdendo a validade da Senha substituída. A PLAYMOBIL pode entrar em contato com o Utilizador por telefone para verificar os dados fornecidos por ele e podendo cancelar um Utilizador se este tiver fornecido informações falsas ou solicitado mais de uma conta na “A Loja”.
  5. COMUNICAÇÕES.

    1. Para efeitos das presentes Condições Gerais, bem como para qualquer comunicação necessária entre a PLAYMOBIL e o Utilizador, este deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente por e-mail para clientes@playmobil.de ou por carta endereçada ao Atendimento ao Cliente da PLAYMOBIL S.A.U, Carretera Alcoy-Yecla km 26,2, 03430 Onil (Alicante) Espanha. As comunicações da PLAYMOBIL para com o Utilizador serão feitas de acordo com os dados fornecidos por este, ao registrar-se na “A Loja”. O Utilizador aceita expressamente para todas as comunicações relacionadas com a utilização da “A Loja” e/ou aquisição de bens, sejam efetuadas através de e-mail, como procedimento válido para o encaminhamento das referidas comunicações.
  6. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO PRÉVIA

    1. Estas condições da contratação, juntamente, quando apropriado, com as condições particulares aplicáveis, regulam expressamente as relações entre a PLAYMOBIL e os Utilizadores (doravante, e para os fins dessas condições da contratação também como " Clientes”) que contratam os produtos oferecidos através da “A Loja”.
    2. As presentes condições foram elaboradas de acordo com o disposto na Lei 34/2002, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, a Lei 7/1998, relativa às Condições Gerais da Contratação, o Decreto Legislativo Real 1 / 2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa do Consumidor e do Utilizador e demais leis complementares, a Lei 7/1996 da Ordem do Comércio a Retalho, a Lei 59/2003, que regulamenta a Assinatura Eletrónica e quantas disposições legais são aplicáveis.
    3. A utilização e/ou a aquisição de qualquer um dos produtos da “A Loja” supõe a aceitação, como Cliente, sem reservas de qualquer tipo, de todas e cada uma das presentes condições da contratação, das Condições Gerais da “A Loja”, bem como das condições particulares que regem a aquisição.
    4. A PLAYMOBIL informa ao Cliente que os procedimentos para realizar a aquisição de bens são aqueles que se descrevem nas presentes condições, bem como outros específicos que são indicados no ecrã durante a navegação, para que o Cliente declare conhecer e aceitar os referido procedimentos como necessários para aceder os produtos e serviços oferecidos na “A Loja”.
  7. PRODUTOS E PREÇOS.

    1. Os produtos vendidos na “A Loja”, juntamente com suas características e preço, aparecerão no ecrã assim que o Cliente se registar como Utilizador. Os produtos estarão disponíveis para venda enquanto houver stock. Da mesma forma, aparece no ecrã, os custos de envio para o endereço do Cliente que este registou. Estes custos serão sempre suportados pelo Cliente. Os preços indicados no ecrã, em euros, são aplicáveis apenas à Portugal Continental e incluem IVA e transporte, sendo válidos o tempo todo. A PLAYMOBIL reserva-se ao direito de decidir a qualquer momento os produtos que estão contidos e vendidos aos Utilizadores através da “A Loja”. Desde modo, a PLAYMOBIL poderá, a qualquer momento, adicionar novos produtos aos incluídos na “A Loja”, entendendo-se, salvo disposição em contrário, que tais novos produtos serão regidos conforme previsto nas condições gerais em vigor nesse momento.
    2. Para a aquisição dos Produtos na “A Loja”, a PLAYMOBIL solicitará aos Utilizadores que procedam ao registo, para o qual deverão os Utilizadores seguir as instruções que aparecem no ecrã. O nome de Utilizador e a senha facultados pelo Utilizador à PLAYMOBIL são elementos identificativos e facilitadores para aceder e efetuar as compras e são de carácter pessoal e intransmissíveis.
    3. Uma vez registado, e para proceder à compra dos Produtos, o Utilizador deve adicionar o Produto que deseja adquirir, seguindo as indicações apresentadas no ecrã, preenchendo para o efeito o formulário de pedido fornecido e enviá-lo para a PLAYMOBIL ao clicar no botão denominado "Aceito", o que significa que o Utilizador efetuou anteriormente a leitura e aceitação irrevogável de todas e cada uma das presentes Condições Gerais, bem como, quando apropriado, das condições particulares de aplicação. A compra considera-se concluída quando recebida pela PLAYMOBIL.
    4. A PLAYMOBIL entrará em contato com o Cliente no prazo máximo de 24 horas, por e-mail para confirmar a compra efetuada. A PLAYMOBIL arquivará o documento eletrónico no qual o contrato foi formalizado, mas este não estará acessível ao Cliente.
    5. A PLAYMOBIL reserva-se ao direito de bloquear ou cancelar o Nome do Utilizador e a Senha e, portanto, o acesso à “A Loja” daqueles Utilizadores que mantenham saldo devedor ou não pago com a PLAYMOBIL.
  8. SISTEMA DE PAGAMENTO

    1. O pagamento dos Produtos adquiridos na “A Loja” deverá efetuar-se mediante Cartão de Crédito Visa, Mastercard ou American Express ou através de PayPal. A PLAYMOBIL garante que cada uma das transações realizadas na loja é 100% segura. Todas as operações que impliquem a transmissão de dados pessoais ou bancários são realizadas num ambiente seguro. Da mesma forma, os dados nos cartões de crédito não são registados em nenhuma base de dados, mas vão diretamente para o PDV (Ponto de Venda do Banco). A fraude no cartão de crédito é um crime, e a PLAYMOBIL E / OU GEOBRA terão o direito de intentar uma ação judicial contra qualquer pessoa que realize uma transação fraudulenta através da “A Loja”.
    2. Se o pagamento efetuado pelo Cliente for realizado com cartão de crédito, poderá ocorrer uma cobrança temporária dupla no seu cartão. A cobrança duplicada é uma retenção e desaparecerá automaticamente num período estimado de 3 a 7 dias, dependendo da entidade bancária do Cliente. Essa retenção é aliena à PLAYMOBIL e obedece única e exclusivamente às operações em Espanha entre as entidades bancárias e as emissoras dos cartões.
    3. A confirmação da contratação efetuada, enviada pela PLAYMOBIL, não é válida como fatura, apenas como comprovativo de compra. A PLAYMOBIL enviará junto com o Produto a fatura correspondente ao mesmo.
  9. MÉTODO DE ENVIO E PRAZO DE ENTREGA.

    1. Os envios são feitos através de uma transportadora. A PLAYMOBIL reserva o direito de prévia informação ao Cliente, quando obedece a motivos comerciais e/ou pela própria operação logística, modificar o tipo de envio e a empresa pela qual este se efetua, independentemente do exposto nestas condições, sem implicar qualquer cobrança ou atraso adicional para o Cliente. Sob nenhuma circunstância serão feitos envios para apartados postais.
    2. O prazo estimado da entrega é de 10 dias úteis, após confirmação do pagamento dos produtos. Devido à grande concentração temporária de pedidos, no caso de pedidos feitos entre 12 de dezembro e 6 de janeiro, o prazo máximo de entrega será de 30 dias corridos.
    3. Caso a transportadora faça até 3 tentativas de entrega ao Cliente e não seja possível a entrega, o seu pedido será devolvido à PLAYMOBIL e terá de realizar um novo. No caso de a transportadora efetuar uma tentativa ao Cliente e o seu pedido seja levado para o centro de recolha mais próximo, o Cliente disporá de 10 dias úteis, a partir dessa data, para recolher o seu pedido no centro de recolha ou será devolvido à PLAYMOBIL e terá de realizar um novo. Isso afeta também aos Produtos que tinha sido mudado como resultado do disposto na cláusula 12.
    4. Se o seu pedido incluir produtos do sortido regular e/ou produtos de venda direta combinados com peças soltas por motivos logísticos, o seu pedido poderá ser enviado em duas entregas separadas. Nesse caso, essas entregas serão faturadas e enviadas separadamente, sem custo adicional para envios para Portugal Continental.
  10. GARANTIA.

    1. Todos os produtos expostos na “A Loja” têm garantia nos termos previstos no Decreto-Lei 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Reformulado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
    2. A nota de entrega fornecida pela PLAYMOBIL é válida como garantia e deverá ser entregue juntamente com o original da folha de devolução que a acompanha em caso de reclamações por possíveis incidentes (produto deteriorado, causa errada ou outra suscetível a reclamação).
  11. DEVOLUÇÕES. TROCAS DE PRODUTO E DIREITO DE DESISTÊNCIA.

    1. O nosso departamento de atendimento ao cliente possui um serviço de pós-venda para resolver qualquer problema com nossos artigos ou envios, através do qual tentamos oferecer um serviço rápido e eficaz aos nossos clientes.
    2. Caso ocorram reclamações por possíveis incidências, tais como o Produto entregue ao Cliente esteja danificado, avariado, enganado, ou por qualquer outra causa suscetível de ser reclamado, o Cliente deverá devolver o Produto à PLAYMOBIL, preenchendo o original da folha de devolução que acompanha a nota de entrega. A PLAYMOBIL assume os custos dessa devolução.
    3. Em geral, o Cliente reconhece o direito de desistência da compra efetuada, sem justificação, dentro de um período máximo de catorze (14) dias corridos a partir do momento em que o Cliente ou um terceiro designado pelo Cliente, exceto o transportador, adquire a posse material dos produtos.

      Para exercer o direito de desistência, o Cliente deve notificar a PLAYMOBIL da sua decisão de desistir da compra através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou email), remetida por qualquer um destes meios à:

      PLAYMOBIL IBERICA, S.A.U.
      Atendimento ao Cliente
      Estrada Alcoy-Yecla km 26,2
      03430 Onil, Alicante
      Espanha
      clientes@playmobil.de

      Na declaração anterior, o Cliente deve fornecer o número do pedido e especificar qual produto ou produtos ele exerce o seu direito de desistência. O Cliente pode usar o formulário de desistência abaixo, embora o seu uso não seja obrigatório.

      Formulário de desistência

      Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação, por parte do Cliente, relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do vencimento do prazo correspondente.

      Para fazer uso do direito de desistência, é imprescindível que os produtos estejam em perfeitas condições e que não tenham sido desembalados ou desselados. Os produtos têm de ser devolvidos nas suas embalagens originais, juntamente com a fatura, se solicitado. Se esses requisitos não forem considerados, a PLAYMOBIL reserva-se ao direito de não aceitar a devolução dos produtos.

      Antes de devolver o produto, o Cliente deverá assegurar que o mesmo se encontre devidamente protegido para que não sofra danos durante o transporte.

      No caso de desistência, todos os pagamentos recebidos serão devolvidos ao Cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo Cliente de uma modalidade de entrega diferente a modalidade mais económica de entrega que a PLAYMOBIL oferece) sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias corridos a partir da data em que nos informar sobre sua decisão de desistir da compra.

      O reembolso será feito através o mesmo método de pagamento usado pelo Cliente para a compra inicial, a menos que o Cliente tenha pedido, expressamente, o contrário; em todo o caso, o Cliente não incorrerá em despesas como resultado do reembolso. A PLAYMOBIL poderá reter o reembolso até que os produtos tenham sido recebidos ou até que o Cliente apresente prova da devolução dos produtos, independente de qual condição seja atendida primeiro.

      O Cliente deverá devolver os produtos, enviando-os para o endereço postal indicado acima, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicar a sua decisão de desistir da compra. O prazo será considerado cumprido se devolver os produtos antes que o prazo termine.

      O comprador assumirá o custo direto da entrega derivado da devolução dos produtos.

      No caso de que, por motivos imputáveis ao Cliente, o Produto não seja devolvido na sua embalagem original, incluindo garantias e instruções de utilização, ou no caso em que o Produto que o Cliente devolver estiver danificado ou o Cliente não puder devolvê-lo por perda ou destruição, a PLAYMOBIL não aceitará a devolução e o direito de desistência não terá efeito. No caso em que o Cliente retornou o Produto à PLAYMOBIL, mas a devolução não for admitida e o direito de desistência não tiver efeito, de acordo com o disposto nesta cláusula, a PLAYMOBIL devolverá o Produto ao Cliente, mediante solicitação e ao custo dele, e com uma única tentativa de entrega.

  12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    1. As presentes Condições Gerais, incluindo as condições de contratação, serão regidas pela legislação espanhola, que será aplicável no que não for disposto nessas condições e no contrato com o Utilizador de que fazem parte, em termos de interpretação, validade e execução.
      Por favor, confirme que leu os termos e condições do texto acima selecionando "Eu aceito".

      • Vales-presente online

      • Como resgatar um vale-presente online

        • Os vales-presente da loja online da PLAYMOBIL® podem ser resgatados a qualquer momento. Não há data de validade. O saldo acumulado do vale-presente que não foi usado anteriormente será adicionado à sua conta para ser usado como crédito futuro.
        • Os vales-presente só podem ser resgatados na loja online da PLAYMOBIL® para produtos disponíveis no país da loja online. O vale-presente só pode ser trocado online no mesmo país que foi comprado. Os vales-presente online não são válidos nas lojas e/ou distribuidores da PLAYMOBIL®.
        • Os vales-presente só podem ser pagos usando métodos de pagamento seguros, como cartão de crédito ou Paypal, através do formulário de pedido (carrinho de compras).
        • Se o custo do seu pedido exceder o valor do seu vale-presente, poderá pagar a diferença através de um método de pagamento seguro durante o processo de compra.
        • Pode usar diferentes vales-presente por pedido. Este voucher pode ser trocado em várias etapas.
        • Os vales-presente podem ser transferidos para outras pessoas.
        • Os vales-presente são enviados por e-mail ao consumidor dentro de 24 horas e podem ser impressos através da "Minha conta". Pode verificar o saldo do seu voucher na página vales-presente, na loja online, inserindo o código do vale-presente no campo apropriado.
        • Os vales-presente são isentos de impostos. Ao resgatar o vale-presente, os impostos aplicáveis serão adicionados aos produtos adquiridos.
        • Os produtos adquiridos com vale-presente online estão sujeitos à mesma política de devolução de qualquer produto PLAYMOBIL, bem como ao cumprimento das disposições relativas a LOPD, LOCM e LSICE. No caso de devolução do produto adquirido através da loja online, será gerado um novo código promocional que será enviado por e-mail, com o valor da devolução, descontando os custos de envio, cajo haja.
      • Geral

        • Ao resgatar vales-presente online da PLAYMOBIL®, tanto a informação legal e os termos e condições aplicam-se conforme indicado no local correspondente na Internet.
        • Quando solicita o vale-presente online, o formulário de pedido deve ser preenchido corretamente com todas as informações necessárias e informações de pagamento. As informações não podem ser modificadas após a conclusão do pedido.
        • Os vales-presente só podem ser cancelados se não tiverem sido trocados anteriormente.
        • A Informação sobre o estado do pagamento de um vale-presente pode ser obtido no departamento de atendimento ao cliente da PLAYMOBIL®. Além disso, o consumidor pode encontrar todas as informações importantes na seção "Minha conta".
      • Limitações

        • Os vales-presente não podem ser usados para adquirir ou comprar outros vales-presente. Os vales-presente não podem ser trocados em nenhum outro lugar que não seja o site oficial da PLAYMOBIL® no país da aquisição.
        • Os vales-presente e os seus saldos equivalentes não podem ser pagos em dinheiro ou contrarreembolso na entrega nem como forma de pagamento pelo saldo de dívidas pendentes ou transferidos através de outra conta de cliente PLAYMOBIL®, nem tão pouco podem ser recarregados.
        • Os vales-presente só podem ser adquiridos com um valor entre os 5,00€ e os 300,00€.
      • Responsabilidade e risco de perda

        • Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG / PLAYMOBIL® não se responsabiliza por erros tipográficos no endereço de e-mail do destinatário do vale-presente. Além disso, a geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG / PLAYMOBIL® não se responsabiliza pelo roubo, abuso ou entrega diferida (por exemplo, devido a dificuldades técnicas) dos vales-presente.
      • Fraude

        • No caso de fraude, tentativa de fraude ou suspeita de outras atividades ilegais relacionadas à aquisição ou pagamento dos vales-presente da PLAYMOBIL®, a Geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG / PLAYMOBIL® reserva-se o direito de fechar as respetivas contas dos clientes e/ou solicitar outros métodos de pagamento alternativos. O acesso à despesa dos vales-presente não pode ser legalmente reclamado.
      • Marco legal

        • Os vales-presente online da PLAYMOBIL® são de propriedade da Geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG, com o número NIF DE 132 743 868 e sede na rua Brandstätter 2-10, Zirndorf 90513 Alemanha.
        • As condições gerais de utilização do vale-presente online da Playmobil foram preparadas de acordo com os seguintes regulamentos: (i) Lei Orgânica sobre Proteção de Dados-LOPD, (ii) Lei da Sociedade de Informação Eletrónica e Comércio LSICE, ( iii) Lei de Gestão do Comércio Retalhista - LOCM e (iv) Lei Geral de Defesa de Utilizadores e Consumidores - LGDCU.
        • Geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG / PLAYMOBIL® reserva-se expressamente ao direito de modificar os termos e condições de tempos em tempos e quando considerar razoável, comunicando-o ao cliente se estritamente necessário.
        • A resolução de qualquer conflito que possa surgir em relação aos vales-presente da PLAYMOBIL® será resolvida de acordo com a lei espanhola.
  13. A plataforma para a resolução de conflitos online extrajudiciais:

    • De acordo com o regulamento da União Europeia nº 524/2013, a Comissão Europeia estabeleceu uma página da Internet interativa para a resolução extrajudicial de conflitos em negócios online. O Cliente pode entrar na plataforma da Comissão Europeia aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/