1. CONDICÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS MESMAS

  1. As presentes Condições Gerais de Utilização e/ou as Condições Especiais que podem ser estabelecidas têm como finalidade regular as relações comerciais que surjam entre a PLAYMOBIL e os utilizadores da Loja Online Playmobil (adiante “Loja Online”). Ao navegar nesta loja virtual e/ou ao utilizar os serviços da Loja Online, adquire-se a condição de Utilizador. Tanto a navegação como a utilização e/ou a compra de qualquer produto da Loja Online implicam a aceitação, sem reservas de qualquer espécie, de todas e cada uma das presentes Condições Gerais de Utilização e das Condições Gerais de Contratação, no caso em que estas regem a aquisição dos bens ou prestação de serviços, assim como das Condições Especiais, nos casos em que estas regem a aquisição dos produtos ou a prestação de serviços.
  2. A PLAYMOBIL pode a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar as presentes Condições Gerais, assim como as Condições Gerais de Contratação e/ou as Condições Especiais, se for esse o caso, através da informação dessas modificações na Página Web, de modo a que possam ser conhecidas pelos utilizadores.
  1. POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

    1. De acordo com a Lei 15/1999 de 13 de Dezembro da Protecção Dados Pessoais (LOPD), os dados fornecidos pelo cliente serão introduzidos num ficheiro automatizado, que será processado exclusivamente para a finalidade descrita.Estes dados serão recolhidos através de formulários, que contêm apenas os campos necessários para prestar o serviço pedido pelo cliente. Os dados pessoais serão tratados com o nível de protecção adequado e serão tomadas as medidas de segurança necessárias para evitar adulteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado por terceiros que os poderiam utilizar para fins distintos dos que foram solicitados ao Cliente. Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais que a Playmobil recolhe online, utilizamos redes protegidas por firewalls e acesso condicionado ao uso de password. É intenção da Playmobil criar para um website seguro e protegido. Todavia, o utilizador não deve deixar de ter presente que a Internet não é considerada, de um modo geral, como um ambiente totalmente seguro e que, por essa razão, a PLAYMOBIL poderá não ter condições para garantir a sua total confidencialidade, não podendo ser responsabilizada por esse facto.
    2. O utilizador aceita expressamente a inclusão dos dados recolhidos durante a navegação na Loja Online ou através do preenchimento de qualquer formulário ou, ainda, através da relação comercial e/ou da entrega dos Produtos ao comprador no ficheiro automatizado de dados pessoais referido no número anterior. Durante o processo de recolha de dados em qualquer local da Loja Online em que os dados são solicitados, o Utilizador será informado, através de um hiperlink, ou do próprio formulário, da obrigatoriedade ou não do fornecimento desses dados para a entrega dos Produtos, excepto na realização de pedidos, caso em que a PLAYMOBIL informa desde logo o Utilizador que para a formalização do pedido de compra é obrigatório fornecer os dados relativos à identificação, morada e número de cartão de crédito para o pagamento, uma vez que estes dados são necessários para a formalização e conclusão da venda.
    3. Em relação aos dados recolhidos de forma prevista no número anterior, o Utilizador poderá exercer os direitos reconhecidos na Lei Orgânica 15/1999 nos termos da Lei nº 67/98 de 26 de Outubro da Protecção de Dados Pessoais e, em particular, os direitos de acesso, rectificação e cancelamento de dados e desacordo, quando pertinente, assim como, a revogação do consentimento da cedência dos seus dados ou para qualquer das utilizações acima mencionadas. Os direitos referidos no número anterior podem ser exercidos por cada Utilizador através de pedido por escrito devidamente assinado e enviado para a seguinte morada: Playmobil Ibérica, S.A.U., Ctra. Alcoy-Yecla, km. 26,200 (03430 Onil, ALICANTE, ESPAÑA), acompanhado de cópia do número de identificação (bilhete de identidade ou cartão de cidadão)
      A PLAYMOBIL será responsável perante o consumidor por qualquer defeito existente no produto, no momento da sua entrega. O consumidor terá direito a que os produtos sejam reparados ou substituídos gratuitamente (a menos que isso seja impossível ou desproporcionado), ou a obter uma redução adequada do preço ou à rescisão do contrato respeitante aos produtos.O consumidor deve informar o vendedor da falta de conformidade num prazo de 2 meses a contar da data em que notou a falta de conformidade.
    4. A PLAYMOBIL informa que para o acesso do Utilizador a qualquer parte do conteúdo ou serviços vendidos na Loja Online, pode ser necessário o preenchimento do formulário de inscrição ou similar, onde se solicita ao Utilizador que insira os seus dados pessoais. Ainda assim, e com o objectivo de melhorar os seus serviços, a PLAYMOBIL poderá activar programas “cookies” que permitam obter dados do utilizador.A Playmobil compromete-se a indicar
    5. Ao aceitar estas condições, o Utilizador autoriza expressamente a cedência ou informação das informações contidas no ficheiro acima mencionado, às empresas pertencentes ao grupo PLAYMOBIL.
    6. A PLAYMOBIL compromete-se, ao utilizar os dados incluídos no ficheiro, a respeitar a sua confidencialidade e a utilizá-los de acordo com a finalidade do ficheiro, bem como a cumprir com a sua obrigação de guardá-los e tomar todas as medidas necessárias e adequadas para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com as disposições do Regulamento sobre Medidas de Segurança dos ficheiros automatizados que contenham dados pessoais, aprovado pelo (…) Real Decreto 994/1999, de 11 de Julho.
  2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

    1. Todos os conteúdos incluídos na Loja Online, em particular desenhos, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, design industrial, fotografias ou quaisquer outros sinais susceptíveis de utilização industrial e comercial estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial da PLAYMOBIL ou de terceiros titulares dos mesmos que tenham autorizado a sua inclusão na Loja Online PLAYMOBIL.
    2. Em caso algum se assumirá que o acesso e a navegação do Utilizador implica uma autorização ou que será efectuada a renúncia, transmissão, cedência total ou parcial de tais direitos nem será conferido nenhum direito nem expectativa de direito e em especial, de alteração, transformação, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre tais conteúdos sem autorização prévia e expressa da PLAYMOBIL ou dos respectivos titulares.
    3. O Utilizador não poderá estabelecer qualquer ligação com a Loja Online através de qualquer outro website sem prévio e expresso consentimento da PLAYMOBIL.
  3. RESPONSABILIDADE DA PLAYMOBIL

    1. A PLAYMOBIL apenas responderá pelos danos que o Utilizador possa sofrer como resultado da utilização da Loja Online nos casos em que esses danos sejam imputáveis a uma acção dolosa por parte da PLAYMOBIL. O Utilizador reconhece e aceita que a utilização da Loja Online, assim como a aquisição dos produtos aí vendidos, se realiza sob seu total risco e responsabilidade.
    2. A PLAYMOBIL não se responsabiliza pelos prejuízos que possam derivar, por exemplo, de (i) Inferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo deste sistema electrónico ou dos e equipamentos informáticos do Utilizador, causados por motivos alheios à PLAYMOBIL que impeçam ou atrasem a prestação de serviços ou a navegação pelo sistema; (ii) Atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou em outros sistemas electrónicos; (iii) Acções de terceiros por interferência ilícita fora do controlo da Loja Online e que não sejam imputáveis à PLAYMOBIL; (iv) Divergências das informações, documentação e/ou outros conteúdos da Loja Online que possam existir entre a versão electrónica e a versão impressa; (v) Impossibilidade utilização ou permitir o acesso por motivos não imputáveis à PLAYMOBIL devido ao Utilizador, a terceiros ou caso de força maior.
    3. A Playmobil não controla, em geral, a utilização que os Utilizadores fazem da Página Web. A PLAYMOBIL sob nenhuma circunstância garante que os Utilizadores utilizam o serviço em conformidade com a lei, Condições Gerais, moralidade, boas práticas e à ordem pública, nem fazê-lo de uma forma diligente e prudente.
  4. ORIGAÇÕES DO UTILIZADOR

    1. Em geral, o Utilizador é obrigado a cumprir as presentes Condições Gerais e as Condições Especiais, nos casos em que se aplicam, assim como a cumprir as advertências especiais ou instruções nelas contidas ou na Loja Online e agir sempre de acordo a lei, a moral e as exigências da boa fé, procedendo de forma adequada à natureza do serviço de que desfruta e abstendo-se de utilizar a Loja Online de qualquer forma que possa impedir, danificar ou prejudicar o normal funcionamento da mesma, os bens ou direitos da PLAYMOBIL, seus fornecedores e restantes Utilizadores ou terceiros.
    2. Especificamente, e sem que tal implique qualquer restrição relativa à obrigação assumida pelo Utilizador e referida no número anterior, na utilização da Loja Online na prestação dos serviços, o Utilizador é obrigado a: (i) Ao efectuar o registo, o Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a mantê-los actualizados; (ii) Não introduzir, guardar ou transmitir para ou a partir da Loja Online, qualquer informação ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo ou que incite à violência ou à discriminação por motivos de raça, sexo, ideologia, religião ou que, de qualquer outra forma, atente contra a moral e ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a privacidade ou a imagem de terceiros e, em geral, a legislação em vigor; (iii) Não introduzir, guardar ou transmitir através da Loja Online qualquer programação de computadores, dados, vírus, códigos, hardware ou telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo eléctrico ou físico susceptível de causar danos à Loja Online, a qualquer dos serviços ou a qualquer um dos equipamentos, sistemas ou redes da PLAYMOBIL, de qualquer Utilizador, fornecedor da PLAYMOBIL ou terceiros, ou de ser capaz de causar qualquer tipo de alteração ou de impedir o normal funcionamento dos mesmos; (iv) A guardar adequadamente o “Username” e a “Password”que é fornecida pela PLAYMOBIL ao Utilizador, como identificadores e códigos de acesso aos serviços, comprometendo-se a não ceder o seu uso nem a permitir o acesso a terceiros, assumindo a responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam resultar de uma utilização inadequada dos mesmos. Da mesma forma, o Utilizador compromete-se a comunicar rapidamente à PLAYMOBIL a sua perda ou roubo, assim como qualquer risco de acesso ao “Username” e/ou “Password” por um terceiro. (v) Não fazer publicidade, promoção ou actividade comercial através da Loja Online, não utilizar o conteúdo, e especialmente as informações obtidas através da Loja Online, para enviar publicidade, marketing directo ou com qualquer outra finalidade comercial, nem para recolher ou guardar dados pessoais de terceiros; (vi) Não utilizar identidades falsas ou representar outros na utilização da Loja Online, ou na utilização de qualquer um dos serviços da Loja Online, incluindo a utilização de senhas ou códigos de acesso a terceiros; (vii) Não destruir, alterar, utilizar para seu uso, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos electrónicos da PLAYMOBIL, seus fornecedores ou terceiros; (viii) Não introduzir, guardar ou transmitir através da Loja Online qualquer conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual, industrial ou comercial de terceiros, nem qualquer conteúdo sobre o qual não possua direito legal de disponibilizá-lo a terceiros.
  5. COMUNICAÇÕES

    1. Para efeitos das presentes Condições Gerais, bem como para qualquer comunicação entre a PLAYMOBIL e o Utilizador, este deve dirigir-se ao Serviço de Atendimento ao Cliente através de correio electrónico (enviando uma mensagem para clientes@playmobil.de ou através de carta dirigida ao Departamento de Atendimento ao Cliente da PLAYMOBIL IBERICA, S.A.U., Ctra. Alcoy – Yecla, km.26,2 - 03430 ONIL (ALICANTE), ESPAÑA. As comunicações da PLAYMOBIL com o Utilizador serão feitas de acordo com os dados fornecidos por este ao registar-se na Loja Online. O Utilizador aceita expressamente que todas as comunicações relacionadas com a utilização da Loja Online e/ou aquisição de bens, seja feita através do correio electrónico.
  6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

    1. Estas condições serão regidas pela legislação espanhola, que se aplica nas questões não previstas no presente acordo em termos de interpretação, validade e execução.
    2. As partes renunciam expressamente ao foro que lhes possam corresponder e submetem-se aos Tribunais de Alicante para dirimir quaisquer litígios que possam surgir na interpretação ou execução dos termos do contrato.
  7. CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS. Informação prévia.

    1. Estas condições gerais do contrato, em conjunto, quando apropriado, com as condições especiais que possam ser estabelecidas, regulam expressamente as relações decorrentes entre a PLAYMOBIL IBERICA, S.A.U., sedeada em Ctra. Alcoy – Yecla, km.26,2 - 03430 ONIL (ALICANTE), NIF A03126935 e terceiros (adiante “Utilizadores”), que compram os produtos vendidos pela Loja Online. Inscrita no Registro Mercantil de Alicante, Tomo 642, Livro 256, Folha 113, Página 4, 355, Data 10.10.1983 - C.I.F. ESA 03126935, Playmobil Ibérica, S.A.U., Ctra. Alcoy - Yecla km. 26,2, 03430 Onil - Alicante, www.playmobil.com, Tel.: +34 966 557 841, Fax: +34 966 557 851
    2. As presentes Condições Gerais foram desenvolvidas em conformidade com:
      1. O Decreto-Lei n. º. 7 / 2004, de 07 de Janeiro (transposição para o ordenamento jurídico Português da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 08 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em particular do comércio electrónico, no mercado interno).
      2. Decreto-Lei n º. 143/2001, de 26 de Abril (transposição para o ordenamento jurídico Português da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância).
      3. Decreto-Lei n º. 290-D/99, de 2 de Agosto (aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e assinaturas).
      4. Lei n º. 67/98, de 26 de Outubro (transposição para o ordenamento jurídico Português da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção dos consumidores relativamente ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos).
      5. Decreto-Lei n º. 446/85, de 25 de Outubro(aprovado para Cláusulas Regime).
      6. da Lei 24/96, de 31 de Julho (aprova a Lei de Defesa do Consumidor).
      7. O Decreto-Lei n. º 57/2008, de 26 de Março (transposição para o ordenamento jurídico Português da Directiva 005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais e aos consumidores das práticas comerciais no mercado interno).
      8. O Decreto-Lei n. º. 67/20003, de 8 de Abril (transposição para o ordenamento jurídico Português da Directiva 99/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e garantias associadas).
      9. Decreto-Lei 162/99, de 13 de Março (transposição para o ordenamento jurídico Português da Directiva 1998/6/CEE sobre indicações de preços).
    3. A utilização e/ou a aquisição de qualquer produto da Loja Online, implica a aceitação do Utilizador, sem reservas de nenhuma espécie, de todos e cada um dos Termos e Condições Gerais e das Condições Contratuais Gerais de utilização da Loja Online, assim como das eventuais Condições Especiais que regem a aquisição.
      1. A Playmobil não será responsável por qualquer imprevisto fora do seu controlo, que impeça o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Em geral, as cláusulas de força maior serão os desastres naturais ou outros, como guerras, ou a falha de terceiros – como fornecedores e subcontratados – que impeçam a realização das suas obrigações para com o contratante.
      2. A Playmobil informa que as formalidades para a aquisição de bens são os descritos nas presentes condições gerais, assim como outros específicos a serem colocados online durante a navegação online, para que o Utilizador declare conhecer e aceitar esses procedimentos como necessários para aceder aos produtos e serviços vendidos pela Loja Online.
    4. Qualquer alteração e/ou correcção dos dados fornecidos pelos Utilizadores durante a navegação deve ser feita de acordo com as indicações fornecidas na Loja Online.
  8. PRODUTOS E PREÇOS

    1. Os produtos vendidos na Loja Online Playmobil, juntamente com as suas características e preço, aparecem no ecrã, caso o cliente se tenha registado como utilizador, assim como os custos de envio, que serão sempre suportados pelo Utilizador. Os preços indicados no ecrã, em euros, incluem IVA, transporte e qualquer outro tipo de imposto aplicável, salvo erro tipográfico. A PLAYMOBIL reserva-se o direito de decidir a qualquer momento sobre quais os produtos que disponibiliza para venda aos Utilizadores através da Loja Online. Desde modo, a PLAYMOBIL pode a qualquer momento adicionar novos produtos à Loja Online e, salvo disposição em contrário, esses produtos novos regem-se pelo disposto nas Condições Gerais em vigor nesse momento.
    2. Para a aquisição de produtos na Loja Online, a PLAYMOBIL solicitará aos Utilizadores que procedam ao registo, para o qual deverão os Utilizadores seguir as instruções que aparecem no ecrã. O Username e a Password fornecidos pelo Utilizador à PLAYMOBIL são elementos identificativos e conferem acesso para aceder e efectuar as compras e são pessoais e intransmissíveis.
    3. Uma vez registado, e para proceder à compra de produtos, o Utilizador deve adicionar o produto que deseja comprar, seguindo as instruções apresentadas no ecrã, preenchendo para o efeito o formulário fornecido e enviando-o à PLAYMOBIL. Esta acção pressupõe a leitura e a aceitação irrevogável de todas e cada uma das presentes Condições Gerais e, se for o caso, das respectivas Condições Especiais. A compra considera-se concluída quando recebida pela PLAYMOBIL IBERICA.
    4. A PLAYMOBIL reserva-se o direito de bloquear ou remover o Username e a Password e, portanto, o acesso à Loja Online dos Utilizadores que tenham saldo devedor ou débitos não pagos à PLAYMOBIL.
  9. SISTEMA DE PAGAMENTO

    1. O pagamento dos produtos adquiridos na Loja on line deverá efectuar-se mediante cartão de crédito Visa, Mastercard ou American Express ou através de PayPal. Em certos períodos de tempo também será em dinheiro ativos no sistema de entrega. A PLAYMOBIL garante que todas as transacções realizadas na Loja Online Playmobil são 100% segura. Todas as operações que implicam transmissão de dados pessoais ou bancários realizam-se em ambiente seguro mas, ainda assim, os dados sobre os cartões de crédito não são registados em qualquer banco de dados, indo directamente para o POS (Point of Sale Terminal Bank). A fraude com cartão de crédito é um crime e a PLAYMOBIL IBERICA processará judicialmente todos aqueles que fizerem uma transacção fraudulenta através da Loja Online.
    2. Os extratos de conta dos cartões de crédito ou de débito poderão mostrar uma retenção. O valor da mesma não significa uma redução, mas sim uma retenção, que assegura que o pedido pode ser processado. Na linguagem bancária, isto é conhecido como “reserva” e dura 3 a 7 dias, consoante as normas do Banco.
  10. MÉTODO DE ENVIO E PRAZO DE ENTREGA

    1. Os envios são feitos através de uma transportadora. A PLAYMOBIL reserva-se o direito de alterar o tipo de envio e a empresa pela qual este se efectua, independentemente do exposto nestas páginas e desde que não preveja um prejuízo para o cliente. Sob nenhuma circunstância são efectuados envios para apartados.
    2. Todos os preços incluem IVA
    3. O prazo aproximado de entrega é de 10 dias. Não são garantidas as entregas de produtos para encomendas efectuadas a partir de 15 de Dezembro.
  11. GARANTIA

    1. Todos os produtos expostos na Loja Online têm Garantia nos termos previstos no Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril de 2003 sobre a Venda de Bens de Consumo.
  12. DEVOLUÇÕES E TROCA DE PRODUTOS

    1. O nosso Departamento de Atendimento ao Consumidor dispõe de um serviço pós venda para resolver quaisquer problemas com os nossos artigos ou envios, através do qual oferecemos um atendimento rápido e eficaz aos nossos Clientes.
    2. O Cliente tem direito a cancelar a sua encomenda, no prazo de sete dias a contar da data da sua realização, sem necessidade de indicar o motivo ou dar explicações, devendo para o efeito comunicar a sua vontade à PLAYMOBIL, para que fique registada, por escrito, através de carta ou e-mail para clientes@playmobil.de
    3. Ao proceder a uma devolução, deve certificar-se que reúne os seguintes requisitos: O produto deve estar em perfeitas condições e na sua embalagem de origem, incluindo garantias e instruções de utilização. O prazo de devolução é de 7 dias úteis, a contar da recepção do produto. É imprescindível que os produtos devolvidos estejam correctamente embalados. Se devido a um embalamento incorrecto ou insuficiente os produtos se encontrarem danificados, a devolução será recusada. A entrega do novo produto será realizada para a morada indicada pelo cliente, no máximo, em três tentativas. Caso não seja localizado ou não reclame a sua encomenda, o produto será devolvido à Playmobil, tendo de proceder a nova encomenda. Playmobil® Ibérica, S.A.U.
      Ctra.Alcoy - Yecla km.26,2
      03430 ONIL (Alicante) ESPANHA
      tel.+(34) 966 557 820
      Por favor, confirme que leu os termos e condições do texto acima depois seleccione “Aceito”.
  13. Vales -Presente online

    Como trocar um Vale-Presente online

    • Os vales-presente para a loja online da PLAYMOBIL® podem-se trocar em qualquer momento. Não têm prazo de validade. O saldo acumulado do vale-presente que não tiver sido utilizado previamente será adicionado à sua conta para ser utilizado como crédito futuro.
    • Os vales-presente só podem trocar-se na Loja Online da PLAYMOBIL® para os produtos que estiverem disponíveis no país desta página. O vale-presente só pode ser trocado online no mesmo país onde foi comprado. Os vales-presente online não são válidos nas lojas e/ou distribuidores da PLAYMOBIL®.
    • Para pagar os vales-presente deverão ser utilizados métodos de pagamento seguros, como cartão de crédito ou PayPal, e mediante o preenchimento do formulário de encomenda (carrinho de compras).
    • Se o valor da sua encomenda exceder o valor do seu vale-presente, pode pagar a diferença através de um método de pagamento seguro, durante o processo de compra.
    • Pode utilizar diferentes vales-presente por encomenda. Este vale pode ser trocado em vários passos.
    • Os vales-presente podem ser transferidos para outras pessoas.
    • Os vales-presente são enviados por e-mail ao consumidor dentro das 24 horas seguintes e pode ser impresso através da “Minha conta“. Pode verificar o saldo do seu vale na página de Vales-Presente, dentro da Loja Online, introduzindo o código do vale no campo adequado.
    • Os vales-presente são livres de impostos. Ao trocar o vale, serão adicionados os impostos aplicáveis aos produtos adquiridos.
    • Os produtos comprados com os vales-presente online estão sujeitos à mesma política de devoluções de qualquer produto PLAYMOBIL, assim como, o cumprimento do disposto em matéria de LOPD, LOCM y LSICE.Em caso de devolução do produto adquirido através da loja online, será gerado um código promocional novo que se enviará por e-mail, com o valor da devolução, descontado os gasto de envio cajo hajam.
    • Geral

      Na troca dos Vales-Presente na loja online da PLAYMOBIL®, tanto a informação legal como os termos e condições aplicam-se como se indica no respetivo local, na página de internet. Quando solicita online o vale-presente, o formulário de encomenda tem que ser preenchido corretamente com todos os dados pedidos e a informação de pagamento. A informação não pode modificar-se depois de finalizar a encomenda. Os vales-presente apenas poderão ser cancelados se não tiverem sido previamente trocados. Qualquer informação sobre o estado do pagamento de um vale-presente pode ser obtida através do Serviço de Atendimento ao Cliente da PLAYMOBIL®. É possível, também, encontrar toda a informação importante através da área “Minha conta”.

    • Limitações

      Os vales-presente não podem ser utilizados para adquirir ou comprar outros vales-presente. Os vales-presente não poderão ser trocados em nenhum outro local, além da página web oficial da PLAYMOBIL® do país. Os vales-presente e os seus saldos equivalentes não podem ser pagos contra entrega ou contra reembolso, nem usados como forma de pagamento para saldar dívidas pendentes ou transferidas através de outra conta de cliente PLAYMOBIL®, nem sequer podem ser “recarregados”. Os vales-presente podem ser adquiridos com um valor entre 5€ e 300€

    • Responsabilidade e risco de prejuízo

      A geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG / PLAYMOBIL® não é responsável pelos erros tipográficos no endereço de e-mail do destinatário do vale-presente. A geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG / PLAYMOBIL® não é igualmente responsável pela perda ou roubo, abuso ou entrega adiada (por exemplo, devido a dificuldades técnicas) dos vales-presente.

    • Fraude

      Em caso de fraude, tentativa de fraude ou suspeita de outras atividades ilegais relacionadas com a aquisição ou pagamento dos vales-presente PLAYMOBIL®, a geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG / PLAYMOBIL® terá o direito a fechar as respetivas contas de clientes e/ou solicitar outros métodos de pagamento alternativos. Não é possível pedir o reembolso dos vales-presente.

    • Enquadramento Legal

      Os vales-presente online da PLAYMOBIL® são propriedade de geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG com o NIF DE132 743 868 e sede social em calle Brandstätter 2-10, Zirndorf 90513 Alemanha. As condições gerais de utilização do cartão presente online da Playmobil foram elaboradas de acordo com a seguinte normativa: (i) Lei Orgânica de Proteção de Dados - LOPD, (ii) Lei da Sociedade de Informação e Comércio Informático LSICE, (iii) Lei de Ordenação do Comércio - LOCM e a (iv) Lei Geral da Defesa de Usuários e Consumidores - LGDCU.
      geobra Brandstätter Stiftung & Co. KG / PLAYMOBIL® reserva-se de forma expressa ao direito de modificar os termos e condições sempre que entender e quando o considerar razoável, comunicando ao cliente se for estritamente necessária. A resolução de qualquer conflito que possa surgir com os vales-presente PLAYMOBIL® será resolvido em conformidade com a legislação espanhola.

  14. A plataforma OS para a resolução de conflitos extrajudiciais online

    De acordo com a regulamentação da União Europeia nº 524/2013, a Comissão Europeia criou uma página de internet interativa para a resolução extrajudicial de litígios em negócios, disponível online. http://ec.europa.eu/consumers/odr/